A Câmara dos Deputados confirmou a decisão do Senado Federal e derrubou o Veto nº 38/2023, aposto ao PL 334/2023, que propõe a prorrogação os benefícios da desoneração da folha para os atuais 17 setores da economia, além das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros e dos pequenos municípios, até o final de 2027.
A derrubada do veto contou com os votos de 378 deputados, contra os votos de apenas 78 deputados contra a continuidade da política de desoneração da folha.
Mais cedo, 60 senadores votaram pela derrubada do veto, contra apenas 13 senadores (eram necessários 41 votos para derrubada do veto).
🔜 Próximos Passos
Nos próximos dias, deverá ser publicado em Diário Oficial da União (DOU) ato com a promulgação da nova lei permitindo a prorrogação da desoneração da folha.
Em breve, o governo deverá apresentar uma proposta de nova política de desoneração da folha para debate pelo Congresso Nacional.
⚖️ Judicialização
Agora, o governo deverá acelerar o plano de judicialização da questão, observando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem parecer contestando a compatibilidade da desoneração da folha com a reforma da Previdência promulgada em 2019. Em especial, o governo avalia maior chance de sucesso com relação a parte da desoneração da folha dos municípios.
📄 Texto aprovado no Senado | https://foco.page.link/7vxr
📄 Veto 38/2023 | https://foco.page.link/wmwU
Elaborado por:
Foco – Relações Governamentais
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