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21/11/2019
Governo quer prazo de dois anos e meio para fim de obras paradas do Minha Casa

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) prepara uma medida provisória que fixa um prazo de dois anos e meio para que as construtoras finalizem as obras ainda pendentes do Minha Casa Minha Vida. Caso não aceitem, as empresas vão ter de devolver os recursos que já receberam da União, somados a juros e correção monetária.
O texto da MP está agora no Ministério da Economia, onde se discute a liberação de R$ 280 milhões para o término das obras, sendo R$ 150 milhões em recursos novos.
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20/11/2019
Radar Trabalhista: Medida altera configuração de acidentes de trajeto

A edição 120/2019 do Radar Trabalhista CPRT/CBIC, com matérias publicadas de 11 a 15 de novembro, destaca a Medida Provisória nº 905/2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro, que, entre outros, altera a configuração de acidente de trajeto que, até então, era considerado como acidente de trabalho.
A MP revoga o art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, que definia o acidente de trajeto sofrido pelo empregado como acidente de trabalho.
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19/11/2019
Conheça a forma segura de comprar um imóvel sem inventário pronto

Adquirir um imóvel cujo inventário ainda não está concluído requer alguns cuidados do comprador. Embora essa pendência não impeça o negócio, o processo se torna mais arriscado para quem está fazendo o investimento. Mas é possível fazer a compra de forma segura com auxílio judicial.
— No mundo jurídico, há um ditado que diz que só é proprietário quem registra. Sem o registro, o imóvel continua no nome do falecido — disse o advogado Leandro Sender, especialista em Direito Imobiliário e sócio do escritório Sender Advogados Associados.
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ASPECTOS PRÁTICOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – LEI 13.465/2017
CURSO: ASPECTOS PRÁTICOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – LEI 13.465/2017

Data: 05 e 06/11/2019
Horário: 19:00 às 22:00
Carga horária: 06 horas – 02 noites
Instrutor: Alini Masson
Local: Av. Rio Branco, 533 - Centro – Florianópolis

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