A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo firmado entre o Sindicato dos Empregadores e o Sindicato dos Empregados. O objetivo é determinar as condições de trabalho nas empresas e garantir o cumprimento dos direitos legais para o bom desenvolvimento da categoria.

Desta forma, a CCT estabelece as condições a serem cumpridas por meio da lei e evita possíveis desgastes entre colaboradores e empregadores.

A CCT é atualizada anualmente e na ocasião os sindicatos discutem os tópicos importantes para melhorar as condições no ambiente de trabalho. É neste documento formal que ficam estabelecidas todas as cláusulas que deverão ser cumpridas por ambas as partes, que ficam sujeitas a multa por infração e ação por descumprimento da convenção