“Recebemos uma relação com dados, locais e empresas que estariam oferecendo esses empreendimentos a preço de custo, mas sem atender as exigências legais, notadamente a incorporação imobiliária. O grande problema é que as pessoas entram nessas obras como sócios e não como incorporadores, ou seja, sem garantia alguma. Por isso vamos apurar”, explica o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto.
De acordo com o Sinduscom, essas empresas divulgam os empreendimentos como sociedade de propósito específico (SPE) a preço de custo, mas as obras não estariam atendendo as exigências legais. A incorporação imobiliária, um registro público, é obrigatória para quem vai vender na planta e serve como garantia ao consumidor que a obra será concluída e entregue.
Recentemente uma empresa firmou acordo extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a informar que está vendendo cotas de sociedade de propósito específico (SPE), ou seja, que os clientes passam a ser responsáveis por quaisquer problemas que possa acontecer com o empreendimento, pois serão sócios investidores e não somente proprietários. A publicidade para captar clientes não deixa isso claro. A empresa também não irá comercializar qualquer unidade até a efetiva incorporação imobiliária em seus empreendimentos. (Leia mais aqui!)
O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotor de Justiça Leonardo Cazanatti Marcinko, acompanhou a reunião em que a direção do Sinduscom entregou o dossiê Promotor de Justiça. O CCO presta apoio às Promotorias de Justiça com atuação na área do consumidor em todo o Estado.
Fonte: https://www.mpsc.mp.br/noticias/mpsc-vai-apurar-cerca-de-cem-obras-em-andamento-com-possivel-irregularidade-em-florianopolis-
