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Constituição Estado de SC

Resolução Conama 412-09 Licenciamento Ambiental Simplificado

Norma NBR 15.575

Lei 12651-2012 Código florestal

Lei 6015 Retificação de Registro

Lei 4.591_64 Condomínio e incorporações

Instrução Normativa RFB n. 934_2009

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