O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou em 16 de maio, para manifestação do Congresso Nacional, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de interromper, por 60 dias, os efeitos da liminar que suspendeu a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, incluindo a construção civil. Zanin deu cinco dias para o Congresso se manifestar.
A AGU havia ingressado com requerimento no STF solicitando, além de se ouvir o Congresso, que seja suspenso por 60 dias o processo para o qual Zanin concedera a liminar e que posteriormente a Corte modulasse a reoneração. O Congresso respondeu ao STF na manhã desta sexta-feira (17 de maio), manifestando concordância com a suspensão do processo por 60 dias, com a modulação dos efeitos da decisão de reoneração e que esta só produza efeitos após esse prazo.
Aguarda-se agora a decisão do STF em relação ao pedido da AGU.
O Setor Jurídico do SindusCon-SP orienta as empresas que recolhem a Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta a que acompanhem as notícias sobre o STF e eventual manifestação da Receita Federal. A menos que surjam fatos novos, estas empresas devem recolher integralmente a contribuição sobre a folha de pagamentos no dia 20. Posteriormente, se a liminar for suspensa, poderão voltar a recolher a contribuição sobre a renda, compensando-se do que foi pago a mais.
De acordo com o Setor Jurídico, embora haja discussões jurídicas a respeito da eficácia da liminar, uma vez que esta ainda não foi referendada pelo Plenário do STF, a medida está produzindo efeitos, inclusive com a geração das guias de pagamento da contribuição de 20% sobre a folha. Assim, se a empresa não recolher, a rigor estará em débito com a Receita.
A Receita divulgou nota na noite de 15 de maio, informando que as declarações transmitidas ao eSocial (DCTFWeb) naquela data poderão ser retificadas posteriormente, sem qualquer prejuízo aos contribuintes.
Ao mesmo tempo, começou a tramitar no Senado projeto apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PE), o PL 1.847/2024, que mantém para este ano a cobrança previdenciária de 1% a 4,5% sobre a receita bruta e estabelece aumento gradual da alíquota da contribuição sobre a folha a partir de 2025, até chegar a 20% em 2028, com redução gradual da contribuição sobre a receita.
O projeto prevê, como compensação à perda de receita, um aumento gradual na PIS/Cofins. Executivo e Senado também chegaram a um acordo sobre a desoneração da folha dos municípios. Efraim Filho afirmou esperar que ambos os projetos sejam votados em 21 de maio.
Fonte: https://sindusconsp.com.br/stf-envia-ao-congresso-pedido-da-agu-para-suspender-a-reoneracao-da-folha/
