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24/05/2019
Receita Federal orienta sobre tributação em distratos

A Receita Federal emitiu Solução de Consulta (COSIT) nº 150/2019 (publicada no DOU de 21/05/2019), que trata de Regime Especial de Tributação (RET), e também Receita, Incorporação imobiliária, IRPJ, Vendas Canceladas e Devoluções de Vendas em Montante Superior à Receita e Dedução em Períodos Subsequentes. A medida foca no fluxo de caixa dos empreendimentos imobiliários que afetam diretamente aqueles que atuam no setor imobiliário.
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23/05/2019
Receita Federal confirma que estuda mudança em regra de lucro obtido com venda de imóveis

A Receita Federal confirmou, nesta quinta-feira, que a criação de uma nova taxa para lucro imobiliário está em análise pelo órgão. A ideia, de acordo com técnicos, faz parte de um conjunto de estudos feitos pelo Fisco para aumentar a arrecadação, sem aumentar a carga tributária (peso dos impostos pagos pelo contribuinte). Segundo a proposta, o proprietário de um imóvel poderia atualizar o valor desse bem na hora de declarar Imposto de Renda. Para isso, pagaria uma taxa ao governo.
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22/05/2019
STJ: não cabe dano moral no atraso em imóvel adquirido para investimento

Atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento dá direito a indenização por lucros cessantes, mas não a reparação por dano moral.
Este foi o entendimento da 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao dar provimento parcial, por unanimidade, ao recurso (REsp 1796760) da construtora Gafisa, para excluir, da condenação por atraso na entrega de imóvel no Rio de Janeiro, a parcela referente a indenização por danos morais.
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