STJ restabelece penalidade em distrato
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Decisão restabeleceu percentual de 50% que havia sido reduzido pelo TJSP Em deliberação sobre o distrato de uma unidade residencial,…
STJ
STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU
Para ministros, base de cálculo do imposto deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo contribuinte. Por…