LEGISLAÇÃO

Conhecer as Normas Regulamentadoras é tão importante para a empresa quanto para o trabalhador. A melhoria da segurança, saúde e organização do trabalho contribuem na preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, além de aumentar a produtividade, este devido à redução das interrupções no processo, do absenteísmo e do número de acidentes e doenças ocupacionais.

Resumo do conjunto de Normas Regulamentadoras (NR):

Fonte: “Normas de Segurança e Saúde do Trabalho”, editado pelo Ministério do Trabalho.

Versão na íntegra:
http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm

NR 1 – Disposições Gerais

As Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e à medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela CLT.

Entre outros assuntos, trata das Ordens de Serviço a serem elaboradas pelo empregador.

NR 2 – Inspeção Prévia

Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A NR 2 é útil, ao prever a apresentação prévia de projetos de construção e respectivas instalações, pois permite que eventuais irregularidades, em relação às NR´s sejam corrigidas antes do início da obra.

NR 3 – Embargo ou Interdição

O Delegado Regional do Trabalho, à vista de laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão tomada, com a brevidade que a ocorrência exigir, as previdências que deverão ser adotadas para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais.

NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT de organizarem e manterem em funcionamento o SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador, no local de trabalho. O dimensionamento do SESMT será definido conforme o grau de risco da atividade principal e o número total de empregados do estabelecimento.

NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas a organizarem e manterem em funcionamento a CIPA, por estabelecimento. Os objetivos da CIPA são de observar e relatar condições de risco, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

NR 6 – Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Define e estabelece os tipos de EPI que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade dos trabalhadores. O fornecimento do EPI deverá ser realizado sempre que as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente enviáveis ou não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes e/ou doenças profissionais e do trabalho.

NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

Estabelece que, empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, estão obrigados a elaborar e implementar o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), que deve ter caráter preventivo, de Rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos, doenças profissionais e danos à saúde decorrentes do trabalho. O resultado dos exames realizados deverá gerar um Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador examinado, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho.

NR 8 – Edificações

Estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalham.

NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)

Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

NR 10 – Instalações e Serviços em Eletricidade

Fixa as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação e, ainda, a segurança de usuários e terceiros

NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

Estabelece os requisitos de segurança a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho.

NR 12 – Máquinas e Equipamentos

Estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, desde como devem estar os pisos dos locais de trabalho até os espaços em torno das máquinas e equipamentos, visando a prevenção de acidentes do trabalho.

NR 15 – Atividades e Operações Insalubres

Estabelece, como o nome indica, as atividades ou operações insalubres, facultando às empresas e sindicatos dos trabalhadores, requererem ao Ministério do Trabalho, através das DRTs, a realização de perícia em estabelecimentos ou setor deste, para caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre, bem como do adicional que o trabalhador tem direito, no seu salário, por insalubridade.

NR 16 – Atividades e Operações Perigosas

Define os critérios técnicos e legais para avaliar e caracterizar as atividades e operações perigosas e o adicional de periculosidade devido.

NR 17 – Ergonomia

Visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. A ergonomia pode ser interpretada como o estudo da engenharia humana voltada para planejamento do trabalho, de forma a conciliar a habilidade e os limites individuais dos trabalhadores que o executam.

NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. Trata do PCMAT, de sua elaboração e de sua implementação.

NR 21 – Trabalhos a Céu Aberto

Define as medidas preventivas relacionadas com a prevenção de acidentes, nas atividades a céu aberto. Nos trabalhos realizados a céu aberto, é obrigatória a existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries. São exigidas medidas especiais de proteção contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes.

NR 22 – Trabalhos Subterrâneos

Estabelece as normas sobre segurança e medicina do trabalho em mina.

NR 23 – Proteção contra Incêndio

Estabelece as medidas de proteção contra incêndios de que devem dispor os locais de trabalho, visando a prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. Todas as empresas deverão possuir: proteção contra incêndio; saídas suficientes para a rápida retirada do pessoal em serviço, em caso de incêndio; equipamento suficiente para combater o fogo em seu início; e pessoas adestradas no uso correto destes equipamentos.

NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

Trata dos vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e demais condições de higiene e conforto que devem ser proporcionadas ao trabalhador, inclusive da obrigatoriedade do fornecimento de água potável.

NR 26 – Sinalização de Segurança

Fixa as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho visando a prevenção de acidentes, identificando Os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e gases e advertindo contra riscos.

NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho

O registro será efetuado pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST) ou pelas Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) e concedido ao portador de certificado de conclusão do ensino de 2º Grau de Técnico de Segurança do Trabalho, com currículo oficial aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e realizado em estabelecimento de ensino de 2ºGrau reconhecido no país. O exercício da profissão de técnico de segurança do trabalho depende do prévio registro no ministério do trabalho e do emprego, efetuado pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, até que seja instalado o respectivo conselho profissional.

NR 28 – Fiscalização e Penalidades

A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será feita pelo agente de inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, amparados por decretos e por esta NR, que poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a , no máximo, 60 dias.

NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

Tem por objetivo regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros-socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

Esta norma regulamentadora tem por objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários. Aplica-se aos trabalhadores das embarcações comerciais, de bandeira nacional, bem como às de bandeiras estrangeiras, no limite do disposto na Convenção da OIT nº 147 – Normas Mínimas para Marinha Mercante, utilizados no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive naquelas utilizadas na prestação de serviços, seja na navegação marítima de longo curso, na de cabotagem, na navegação interior, de apoio marítimo e portuário, bem como em plataformas marítimas e fluviais, quando em deslocamento.

NR 31 – Segurança e Saúde na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura

Esta Norma tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.

NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde.

Estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

Para fins de aplicação desta NR entende-se por serviços de saúde qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade.

NR 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados
Estabelecer os requisitos mínimos para dentificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.

Espaço Confinado é qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio.

NR 34 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL

Esta norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação naval.
Consideram-se atividades da indústria da construção e reparação naval todas aquelas desenvolvidas no âmbito das instalações empregadas para este fim ou nas próprias embarcações e estruturas, tais como navios, barcos, lanchas, plataformas fixas ou flutuantes, dentre outras.

NR-35 TRABALHO EM ALTURA

Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.
Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda. Esta norma se complementa com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos Órgãos competentes e, na ausência ou omissão dessas, com as normas internacionais aplicáveis.  
Informações sobre CAT – ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL
 
 Havendo acidente de trabalho ou ocorrência de doença profissional a Empresa  deverá emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), sendo o trabalhador encaminhado à Previdência Social. Instruções de preenchimento da CAT

INSTRUÇÕES SOBRE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE
TRABALHO  ( C.A.T. )

Acidente de Trabalho: é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Consideram-se acidentes de trabalho as doenças profissionais e as doenças do trabalho (exemplo : perda da audição decorrente do ruído no ambiente de trabalho).
O Decreto n. 2172, de 05 / 03 / 97 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, determina que a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho CAT uma obrigação da Empresa, estando previsto sansões pelo não cumprimento da Legislação.

1- A C.A.T serve para:
-Que o acidente seja legalmente reconhecido pelo INSS;
-Que o trabalhador receba o auxílio acidente, se for o caso, bem como as indenizaçõees que gerar o acidente;
– Que os serviços de saúde tenham informações sobre os acidentes e doenças e possam  direcionar para redução de acidentes de trabalho e doenças profissionais e do trabalho;
– Dar conhecimento aos serviços de fiscalização ( Sindicato, DRT, INSS ), que vão desencadear iniciativas, que evitem acidentes semelhantes ou nas mesmas condiões se repitam.
 
2- A  Empresa deverá comunicar o acidente de trabalho até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, autoridade competente.
 
3- A C.A.T. deve ser preenchida pela empresa (em 06 vias ) em todos os casos de acidentes, mesmo aqueles que não necessitam afastamento do trabalho, ou seja simples assistência medica ou outros que geram afastamento do trabalho até 15 dias e, obviamente, os casos que precisam afastamento por mais de 15 dias, os quais deverão, no décimo sexto dia, realizar pericia medica no I.N.S.S.
 
4-O trabalhador munido da C.A.T. devidamente preenchida, pode ser atendido por qualquer Serviço de Saúde ( pela rede do SUS – Serviços Públicos, convênios ou serviços privados ), o qual  se encarregar do preenchimento da LEM – Laudo do Exame Médico, verso da C.A.T. Após o atendimento médico, o trabalhador, munido da C.A.T e da Carteira de Trabalho, dará entrada junto ao INSS Posto de Atendimento de Acidentes do Trabalho.    

5- A C.A.T também pode ser preenchida pelo próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

6- O formulário da C.A.T encontra-se a venda nas papelarias.

7- O acidentado deve manter acompanhamento médico com o especialista do caso em serviço público ou privado para fins de tratamento, acompanhamento também no posto do INSS para fins administrativos do benefício, e perícia médica para avaliação periódica do tempo necessário da licença.
 
8- Na alta do segurado é dada a Comunicação do Resultado do Exame Médico  (CREM ) , que informa a data do encerramento deste processo no INSS. Com a alta do INSS, a empresa deverá marcar o Exame de Retorno ao Trabalho no SECONCI ( antes do trabalhador iniciar suas atividades).
 
9- O pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade Civil da empresa.

10- A empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção segurança e saúde do trabalhador, por prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular, e pelo treinamento sistemático e planejado.

11- Maiores informações sobre a C.A.T., podem ser obtidas via internet através do endereço http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=297
Acesse para o cadastramento da CAT: http://www.dataprev.gov.br/servicos/cat/cat.shtm

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