SECONCI INFORMA

As Normas regulamentadoras são um conjunto de orientações e procedimentos técnicos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores, complementares a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que devem ser seguidos e implementados pelos empregadores e trabalhadores.
Em março de 2020, foram assinadas pelo secretário especial da Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia; três novas Normas Regulamentadoras. As mudanças visando à simplificação e diminuição das burocracias, foram aprovadas por unanimidade pelos trabalhadores e empregadores que integram a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). As Normas Regulamentadoras revisadas foram:
NR-1: Relacionada a disposições gerais;
NR-7: Trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;
NR-9: Trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
NR-12: Segurança No Trabalho Em Máquinas E Equipamentos;
NR-15: Atividades E Operações Insalubres;
NR-18 : Condições E Meio Ambiente De Trabalho Na Indústria Da Construção;
A principal mudança ocorreu na NR-01, sendo o item mais importante da nova NR, a questão de prevenção:
1.4.1 Cabe ao empregador: (…)
g. implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridades:
I. eliminação dos fatores de risco;
II. minimização e controle dos fatores de risco,com a adoção de medidas de proteção coletiva;
III. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas, ou de organização do trabalho;
IV. adoção de medidas de proteção individual.
Segundo o novo texto da NR 1 que entrará em vigor no próximo ano, as empresas deverão gerenciar os riscos ocupacionais por estabelecimento e este gerenciamento deve constituir um Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, que centralizará as ações de prevenção, reconhecimento e gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho e substituirá o PCMAT e o PPRA.
O principal objetivo do reconhecimento de risco é identificar o real potencial de dano à saúde do trabalhador, oriundo dos agentes ambientais. A empresa somente conseguirá realizar gestão, se tiver conhecimentos dos riscos envolvidos em seu setor produtivo

A atual legislação em insalubridade, através dos anexos da NR 15 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho, traz na Portaria 491/65, a avaliação qualitativa. Isto quer dizer que, em uma ação judicial por exemplo, o perito ou Juiz, pode constatar insalubridade, simplesmente porque o trabalhador exerce sua atividade na construção civil. Cabe salientar que apesar da simplificação do eSocial, as informações sobre insalubridade e periculosidade são obrigatoriamente informadas ao governo.

Nestes casos ou o empregador deverá comprovar o controle da exposição ou a inexistência dos riscos identificados pelo perito durante a execução da atividade pelo trabalhador. Esta comprovação se dará através quantificação (medição de agentes químicos e físicos), quando não quantificados conforme estabelece NR-15 (Atividades e Operações Insalubres); o risco será incluindo qualitativamente, sendo considerada a pior exposição ao risco.
A quantificação da exposição dos agentes de risco para dimensionar a exposição dos trabalhadores, também são abordadas a NR-09, nos itens (9.3.4, letra “b” e “c”), determinar a dimensão (tamanho/forma) das medidas preventivas que a empresa deverá adotar para controlar os agentes de risco.

Devido a estas alterações das NR´s a equipe técnica do SECONCI, vem aprimorando seus Programas de Segurança do Trabalho, com especial atenção nas questões de riscos ambientais. Objetivamos auxiliar na gestão eficiente de segurança do trabalho, através do monitoramento das ações de prevenção e neutralização dos risco.
31/08/2020
REVISÃO NR’s – NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO

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