SECONCI Grande Fpolis Informa: Obrigatoriedade da LTCAT para preenchimento do PPP

O Decreto nº 10.410 de 30/06/2020, estabelece a obrigatoriedade do preenchimento do PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário para aposentadoria especial, baseado no LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.

§ 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.

§ 5º O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS.

Fonte : https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.410-de-30-de-junho-de-2020-264503344. paginas 22 e 23.

O mesmo decreto alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº3.048, de 6 de maio de 1999, e fez mudanças no capítulo que trata da aposentadoria especial. Dispõe o § 6º do art. 68 do 3.048/99, alterado pelo Decreto 10.410/20: A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283.

Segundo a Portaria 477, de 12 de janeiro de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, a multa prevista no inciso II do art. 283 do Decreto 3.048/99, foi atualizada no seguinte valor:

IV – o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 26.565,90 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos);

O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento que comprova as atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante o período laboral. O não fornecimento deste, sujeita a empresa às sanções acima citadas.

O LTCAT trata-se de laudo técnico que comprova a exposição aos agentes ambientais nocivos a saúde ou a integridade física do trabalhador. tem como base a legislação previdenciária(instruções e normativas do INSS).

É obrigatória a renovação do laudo sempre que alguma mudança no escopo do trabalho aconteça (por mais que ele não possua um prazo de validade), ou seja, toda vez que tiver:

a)Alteração do layout do posto de trabalho;

b)Alteração ou mudança das máquinas ou equipamentos;

c)Alteração ou adoção de tecnologia de proteção coletiva e/ou individual;

d)Alteração dos níveis de exposição estabelecidos do subitem 9.3.6 da NR-9 do MTE – Portaria nº 3.214/1978;

e) Alterações de funções.

Sendo assim o empregador deve comprovar o controle da exposição ou inexistência dos riscos identificados durante a execução da atividade pelo trabalhador. É no LTCAT que o empregador verificará a existência ou não de aposentadoria especial.Portanto o SECONCI recomenda a elaboração e atualização do LTCAT, evitando onerar a empresa junto ao INSS

Mais informações: SECONCI GRANDE FPOLIS (048) 99148-7018 – (48) 3204-7265

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