Recomendação do Ministério Público do Trabalho referente a medidas e diretrizes do trabalho de gestantes

O SINDUSCON e SECONCI Grande Florianópolis vem por meio deste comunicar que no dia 16 e outubro, foi publicado a RECOMENDAÇÃO nº 8021/2020 abaixo resumida, recebida do Ministério Público do Trabalho, solicitamos atenção ao seu cumprimento.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO pelas Procuradoras e Procuradores do Trabalho que subscrevem o presente instrumento, vem com fundamento do artigo 127 e 129 da CF e no artigo 6°, inciso XX, da Lei Complementar n° 75/93, que autoriza “expedir recomendações, expõe e recomenda:

01. RETIRAR da organização das escalas de trabalho presencial as gestantes, independente da idade gestacional.

02. GARANTIR, sempre que possível, o direito às gestantes de realizar as suas atividades laborais de modo remoto (home office), por equipamentos e sistemas informatizados, quando compatível com a função;

03. GARANTIR que as gestantes sejam dispensadas do comparecimento ao local de trabalho, no caso de não ser compatível a sua realização na modalidade home office, com remuneração assegurada, durante o período de transmissão comunitária do novo coronavírus em todo o território nacional (Portaria nº 454 do MS), podendo ser realizado o afastamento igualmente pautado em medidas alternativas, como interrupção do contrato de trabalho; concessão de férias coletivas, integrais ou parciais; suspensão dos contratos de trabalho (lay off), suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação (art. 476-A da CLT), entre outras permitidas pela legislação vigente, aptas a garantir o distanciamento social, tendo em vista a condição de grupo de risco;

04. ACEITAR o afastamento de gestantes mediante atestado médico que ateste a condição gravídica, vedada a exigência de atestados médicos contendo Código Internacional de Doenças (CID), uma vez que a gestantes se enquadram no conceito de grupo de risco, não configurando nenhuma patologia. Face a eventual negativa no afastamento de gestantes, independentemente da idade gestacional, os médicos, dentre outros integrantes das equipes de saúde, devem comunicar imediatamente a Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região (prt12.mpt.mp.br), para a adoção das medidas legais cabíveis.
A não-adoção das medidas indicadas nesta notificação poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública com pedidos de obrigações de fazer e não fazer, cumulada com indenizações por danos morais individuais e coletivos, sem prejuízo de eventual responsabilização civil, administrativa criminal das empresas e dos responsáveis pelas práticas omissivas ou comissivas.
Notifique-se, com a devida brevidade, as federações e sindicatos das categorias profissional e econômica; instituições de saúde pública e privada; conselhos profissionais; associações, organizações e entidades pertinentes.

Clique aqui e acesse a recomendação na íntegra.

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