Juiz suspende audiências distritais do Plano Diretor de Florianópolis

Decisão desta quinta-feira (13) atendeu ao pedido feito pela 28° Promotoria de Justiça da Capital

O juiz Rafael Sandi, da 3° Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão das 13 audiências distritais previstas para os dias 15/01 e 22/01, além da reunião geral do dia 24/01, do ano corrente.

O despacho atendeu ao pedido feito na ação civil pública protocolada pelo Ministério Público estadual. “A designação de audiências públicas simultâneas e online viola frontalmente o direito coletivo de participação no processo de modificação de regras de planejamento urbano municipal”, afirma o magistrado na sentença.

“O território florianopolitano está localizado, em sua maior porção, em uma ilha. E são notórios os enormes problemas enfrentados diariamente pela população no que se refere à mobilidade, ao abastecimento de água, ao saneamento básico e ao crescimento desenfreado, irregular e degradante. Por isso, qualquer alteração no Plano Diretor não pode ser tratada como mera rotina burocrática para cumprimento de uma diretriz legal. O impacto de mudanças reflete na vida de todos os moradores e visitantes da Capital do Estado”, registrou ainda o magistrado.

Fonte: https://ndmais.com.br/justica-sc/juiz-suspende-audiencias-distritais-do-plano-diretor-de-florianopolis/?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=ndmais_share

 

 

 

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