Notícias Sinduscon
15/10/2014 -
TJ suspende senten??a que proibia a Fatma de licenciar empreendimentos

Nesta tarde (15), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), proferiu efeito suspensivo à sentença de primeiro grau, na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que proibia a Fatma de licenciar empreendimentos, por considerar o litoral catarinense como sendo de vegetação de restinga. O Sindicato recorreu do entendimento juntamente com a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina e a Fatma. Hoje, o Órgão Especial do TJ, depois de longa espera, sentenciou pela suspensão da decisão. O escritório que representa o Sinduscon nesta ação é o Buzaglo Dantas.  A partir de agora, a Fatma volta a ter a prerrogativa de licenciar. Esta é mais uma importante vitória do setor formal da construção civil e, principalmente, para os associados que confiaram na diretoria do Sinduscon para postular o respeito à lei.