Lei 4.930/2009 - Regulamenta a transfer??ncia do direito de construir e altera a Lei n?? 3.684 de 13 de julho de 2001 que alterou o anexo 10 da lei 1812 de 13 de outubro de 1987 e a Lei n?? 4.210 de 30 de junho de 2004 e d?? outras provid??ncias.
Lei 4.923/2009 - Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir no munic??pio de S??o Jos?? e d?? outras provid??ncias.
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