Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A data para recolhimento é 31 de janeiro de cada ano. Para as empresas que venham a estabelecer-se após esse período o recolhimento deve ocorrer na ocasião em que requerer o registro ou a licença para o exercício da atividade, conforme prevê o art. 587 da CLT.

O não pagamento no prazo devido para o recolhimento da contribuição deve ter o débito em atraso recolhido nos termos do Art. 600 da CLT.

Para a guia de recolhimento da contribuição sindical, que deve ser solicitada através do fone (48) 3206-6576 ou através do e-mail [email protected], o preenchimento do valor deve ser em acordo à tabela abaixo:

Tabela progressiva para cálculo da Contribuição Sindical, vigente a partir de 1º de janeiro de 2020, aplicável aos empregadores industriais (inclusive do setor rural) e agentes ou profissionais autônomos organizados em firma ou empresa de atividade industrial.

O SINDUSCON Florianópolis informa a todas as empresas, que não recolheram a Contribuição Sindical exercício 2020 até vencimento (31/01/2020), poderão a qualquer momento mediante atualização da respectiva guia de contribuição que poderá ser solicitada pelos fones 48 3206-6576 ou pelo e-mail [email protected] informando o CNPJ e o Capital Social. O reconhimento da guia, efetuado fora do prazo será acrescido da multa de 10%, nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de mora de 1% ao mês.