COMUNICADO ASSOCIADOS – DECRETO ESTADUAL 1.218/2021

Prezados associados, considerando a publicação do Decreto Estadual nº 1.218 de 19 de março de 2021 e diante das dúvidas no que concerne a atividade da construção civil, o Sindicato da Indústria da Construção Civil – Sinduscon, tem a informar:

1 – O Decreto Federal nº 10.344 de 8 de maio de 2020, definiu a construção civil como atividade essencial;

2 – Por sua vez, o Decreto 1.218 de 19 de março de 2021, não define restrições para a atividade da construção civil;

Portanto, os serviços ligados a construção civil, inclusive aqueles prestados por profissionais liberais ou autônomos, englobando construção de edifícios, obras de infraestrutura e serviços especializados para a construção civil estão liberados, devendo, para tanto, seguir os protocolos e regramentos sanitários.

 

Juliano Caporal Menegotto

Menegotto Advogados Associados

Jurídico SINDUSCON

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