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Lei ordinária 385-1984 Biguaçu SC consolidada-[21/09/2020]

9 fev 2022

Lei ordinária 356-1983 Biguaçu SC consolidada-[27/09/2019]

9 fev 2022

Lei complementar 12-2009 Biguaçu SC consolidada-[12/12/2019]

9 fev 2022

Lei complementar 3-2007 Biguaçu SC consolidada-[15/12/2021]

9 fev 2022

Lei Orgânica Palhoça

9 fev 2022

Lei n. 19/1993 (Institui Código de Posturas- regulamentada pela Lei n. 4639/2018)

9 fev 2022

Lei n. 17/1993 (Código de Obras – Regulamentada pelo Decreto n. 1416/2012)

9 fev 2022

Lei n. 16/1993 (Dispõe sobre o zoneamento e ocupação)

9 fev 2022

Lei n. 15/1993 (Definições e diretrizes Plano Diretor Palhoça)

9 fev 2022

Lei Complementar n. 24/2004 (Dispõe sobre o Impostos – ISS)

9 fev 2022