Municipais – Florianópolis

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Arquivos Públicos

Lei n. 1224/74 (Institui o Código de Posturas Regulamentada pelo Decreto n. 226/1995)

9 fev 2022

Lei Complementar No 171/2005

9 fev 2022

Lei Complementar n. 482/2014 (Plano Diretor Florianópolis – Vide Lei Complementar n. 658/2019)

9 fev 2022

Lei Complementar n. 239/2006 (Institui o Código de Vigilância em Saúde)

9 fev 2022

Lei Complementar n. 060/200 (Código de Obras)

9 fev 2022

Lei Complementar n. 7/1997 (Código Tributário Municipal)

9 fev 2022

Decreto n. 18.279/2018 (Institui o conselho da cidade)

9 fev 2022

Decreto n. 14.793_2015 Regulamente o inciso II, do art. 10 da Lei Complementar n. 239_2006 – Vigilância Sanitária

9 fev 2022