Alterações na Lei de afastamento das trabalhadoras gestantes

A Câmara aprovou o PL 2058/21 que altera a Lei 14.151/21, para definir as regras para o trabalho remoto da gestante durante a pandemia, solucionando o impasse ocasionado pela Lei 14151/21, sem impor custos adicionais às empresas, mediante o recebimento de salário-maternidade pela gestante impossibilitada de realizar suas atividades remotamente.

Desse modo, o custeio dos salários das gestantes afastadas ficará a cargo da Previdência Social. Mediante o recebimento de salário maternidade (antecipação do salário-maternidade, desde o início do afastamento até 120 dias após o parto), ou período maior, a gestante será afastada por gravidez de risco, alinhando-se ao tratamento conferido na hipótese de afastamento das empregadas gestantes e lactantes em ambientes insalubres.

Além disso, avançou no tratamento adequado da matéria, notadamente ao contemplar os seguintes pontos:

▪ O afastamento do trabalho presencial de que trata a Lei 14.151/2021 alcança apenas a gestante ainda não totalmente imunizada. Com a vacinação completa, esta deverá retornar ao trabalho presencial;

▪ A empregada gestante que se recusar a se vacinar também deve retornar ao trabalho presencial, bem como quando houver a interrupção da gestação. Essas disposições também se aplicam à gestante afastada por gravidez de risco;

▪ O empregador poderá alterar as funções exercidas pela empregada gestante, respeitadas as suas competências e condições pessoais, para que esta possa realizar o trabalho remotamente; e

▪ Com a imunização completa, cessa a condição de gravidez de risco da gestante afastada e impossibilitada de realizar trabalho remoto.

A matéria acata os principais pleitos da FIESC/CNI, tendo sido objeto de diversas reuniões nas últimas semanas, em que participaram as principais entidades empresariais, o autor do PL, Dep. Tiago Dimas (Solidariedade-TO), a relatora, Dep. Paula Belmonte (Cidadania-DF), membros do Ministério da Economia, do Trabalho e da Secretaria da Previdência.

Informações: FIESC

 

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