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11/04/2017 -
Prefeito de Florianópolis assina nesta terça decreto de projeto para agilizar construções

A Prefeitura de Florianópolis regulamenta nesta terça-feira (11) a Lei Complementar número 611/2017, o "Agiliza Floripa". Segundo o município, o objetivo é facilitar o licenciamento de construções de até 750 m². O projeto foi aprovado na Câmara dentro do pacote de medidas enviado pela prefeitura no início do ano. O decreto que regulamenta a lei complementar será assinado pelo prefeito, Gean Loureiro (PMDB).

Com a regulamentação, a agilização no licenciamento será para casas de até dois andares, prédios com até oito apartamentos e hotéis com até 12 quartos, de acordo com a prefeitura. Edificações comerciais de até 300 m² também serão contempladas. Nesses casos, o alvará de construção poderá ser liberado em até 10 dias úteis. Caso as normas sejam descumpridas, os profissionais técnicos serão responsabilizados.

A intenção do município é permitir que essas construções sejam autorizadas por autodeclaração do proprietário e do responsável técnico, que passam a ter a obrigação de garantir a execução das obras nos padrões da legislação. “Queremos dar mais velocidade e transparência na liberação de obras de menor impacto, diminuindo o prazo de liberação e garantindo maior atenção da fiscalização em projetos maiores e mais complexos”, afirmou o prefeito.

Ainda segundo o município, não se encaixam na nova legislação obras próximas a bens tombados, em áreas com restrições ambientais, que interfiram na paisagem, que exijam estudo de impacto de vizinhança ou que possuam discussão judicial. Nesses casos, a execução dos trabalhos segue a tramitação convencional de liberação.

Fonte: http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/prefeito-de-florianopolis-assina-nesta-terca-decreto-de-projeto-para-agilizar-construcoes-entenda.ghtml