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21/06/2012 -
C??MARA APROVA MP QUE ALTERA REGRAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

Jornal Brasil/DF 20/06/2012
 
 A MP prev?? ainda que a prioridade para a mulher no Programa Minha Casa, Minha Vida vale somente para os im??veis adquiridos durante o casamento ou uni??o est??vel. Ela estabelece que no caso de filhos e o pai ficar com a guarda deles ap??s a separa????o, o im??vel ficar?? com o pai, caso ele tenha sido comprado durante o per??odo em que o casal esteve junto.

A medida tamb??m concede parcelamentos de d??vidas de estados e munic??pios relativas a PIS/Pasep vencidas at?? 31 de dezembro de 2008. O parcelamento ser?? em at?? 180 meses, com redu????o de 100% das multas de mora e de of??cio e dos encargos legais, de 40% das multas isoladas e de 45 % dos juros de mora.

A MP permite ainda que mulheres com qualquer faixa de renda ingressem no Programa Minha Casa, Minha Vida sem a necessidade de assinatura dos maridos.
 Na vota????o em plen??rio da MP que tamb??m trata de outros assunto foi retirado do texto do relator, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a autoriza????o para a concession??ria de aeroportos desapropriar im??veis lim??trofes ao terminal para o caso de amplia????o de atividades aeroportu??rias ou conexas.

 A MP 562, que tamb??m deveria ser votada hoje ou amanh?? (20), teve a vota????o adiada pelo presidente da C??mara, deputado Marco Maia (PT-RS), para ter??a-feira (26) da pr??xima semana. A medida trata de repasses financeiros do Minist??rio da Educa????o para os sistemas de ensino dos estados e munic??pios.