Informações Gerais

CCT

A Constitui????o Federal de 1988, em seu artigo 7??, inciso XXVI, reconhece as conven????es coletivas, considerando obrigat??ria a participa????o dos sindicatos e a CLT define e indica os seus efeitos.

A lei conceitua a CCT como ???acordo de car??ter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econ??micas e profissionais estipulam condi????es de trabalho aplic??veis, no ??mbito das respectivas representa????es, ??s rela????es individuais de trabalho??? (art. 611 da CLT).
 
Desta forma, trata-se de um acordo entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores, alcan??ado em raz??o da autonomia de vontade de ambas as entidades e, se tornando lei entre as partes.

Diante do status de lei, todas as regras negociadas e acordadas devem ser respeitadas e cumpridas pelas categorias representadas sob pena de viola????o ?? CCT e a devida penalidade.