A Lei

LEI N?? 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.


Altera e acrescenta artigos ?? Consolida????o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n?? 5.452, de 1?? de maio de 1943, dispondo sobre as Comiss??es de Concilia????o Previa e permitindo a execu????o de t??tulo executivo extrajudicial na justi??a do Trabalho.


O Presidente da Rep??blica , fa??o saber o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art 1?? A Comiss??o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n?? 5.452, de 1?? de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte VI-A:

"T??TULO VI-A

DA COMISS??ES DE CONCILIA????O PR??VIA


Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comiss??es de Concilia????o Pr??via, de composi????o parit??ria, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribui????o de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

Par??grafo ??nico. As Comiss??es referidas no caput deste artigo poder??o ser constitu??das por grupos de empresas ou ter car??ter intersindical.

Art. 625-B. A Comiss??o institu??da no ??mbito da empresa ser?? composta de, no m??nimo, dois e, no m??ximo, dez membros, e observar?? as seguintes normas:

I - a metade de seus membros ser?? indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrut??nio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;

II - haver?? na Comiss??o tantos suplentes quantos forem os representantes t??tulares;

III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, ?? de um ano, permitida uma recondu????o.

?? 1?? ?? vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comiss??o de Concilia????o Pr??via, titulares e suplentes, at?? um ano ap??s o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei.

?? 2?? O representante dos empregados desenvolver?? seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.

Art. 625-C. A Comiss??o institu??da no ??mbito do sindicato ter?? sua constitui????o e normas de funcionamento definidas em conven????o ou acordo coletivo.

Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista ser?? submetida ?? Comiss??o de Concilia????o Pr??via se, na localidade da presta????o de servi??os, houver sido institu??da a Comiss??o no ??mbito da empresa ou do sindicato da categoria.

?? 1?? A demanda ser?? formulada por escrito ou reduzida a tempo por qualquer dos membros da Comiss??o, sendo entregue c??pia datada e assinada pelo membro aos interessados.

?? 2?? N??o prosperando a concilia????o, ser?? fornecida ao empregado e ao empregador declara????o da tentativa conciliat??ria frustada com a descri????o de seu objeto, firmada pelos membros da Comiss??o, que devera ser juntada ?? eventual reclama????o trabalhista.

?? 3?? Em caso de motivo relevante que impossibilite a observ??ncia do procedimento previsto no caput deste artigo, ser?? a circunst??ncia declarada na peti????o da a????o intentada perante a Justi??a do Trabalho.

?? 4?? Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comiss??o de empresa e Comiss??o sindical, o interessado optar?? por uma delas submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.

Art. 625-E. Aceita a concilia????o, ser?? lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comiss??o, fornecendo-se c??pia ??s partes.

Par??grafo ??nico. O termo de concilia????o ?? t??tulo executivo extrajudicial e ter?? efic??cia liberat??ria geral, exceto quanto ??s parcelas expressamente ressalvadas.

Art. 625-F. As Comiss??es de Concilia????o Pr??via t??m prazo de dez dias para a realiza????o da sess??o de tentativa de concilia????o a partir da provoca????o do interessado.

Par??grafo ??nico. Esgotado o prazo sem a realiza????o da sess??o, ser?? fornecida, no ??ltimo dia do prazo, a declara????o a que se refere o ?? 2?? do art. 625-D.

Art. 625-G. O prazo prescricional ser?? suspenso a partir da provoca????o da Comiss??o de Concilia????o Pr??via, recome??ando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustada de concilia????o ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F.

Art. 625-H. Aplicam-se aos N??cleos Intersindicais de Concilia????o Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposi????es previstas neste T??tulo, desde que observados os princ??pios da paridade e da negocia????o coletiva na sua constitui????o."

Art 2?? O art. 876 da Consolida????o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n?? 5.452, de 1?? de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte reda????o:

"Art. 876. As decis??es passadas em julgado ou das quais n??o tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando n??o cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Minist??rio P??blico do Trabalho e os termos de concilia????o firmados perante as Comiss??es de Concilia????o Pr??via ser??o executada pela forma estabelecida neste Cap??tulo." (NR)

Art 3?? A Consolida????o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n?? 5.452, de 1?? de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 877-A. ?? competente para a execu????o de t??tulo executivo extrajudicial o juiz que teria compet??ncia para o processo de conhecimento relativo ?? mat??ria."

Art 4?? Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias da data de sua publica????o.

Bras??lia, 12 de janeiro de 2000; 179?? da Independ??ncia e 112?? da Rep??blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Jos?? Carlos Dias

Francisco Dornelles