Apresentação

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Diante da dificuldade que a Justiça do Trabalho enfrenta para dar solução aos conflitos nas relações de trabalho e emprego de forma rápida e satisfatória, o Estado, criou a possibilidade de instituição das Comissões de Conciliação Prévia, por meio da Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000, com a finalidade de proporcionar aos empregados e empregadores uma forma de resolver seus impasses primando pela celeridade, tramitação simples e eficaz, voltada a satisfação das partes, com o zelo de sempre informar os direitos e deveres da cada um dos envolvidos, prevenindo futuras injustiças, no âmbito extrajudicial.

Diante desta realidade, as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. As Comissões referidas poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo. A Comissão deverá comunicar, à Seção ou ao Setor de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a instituição, o local funcionamento, a composição e o início das atividades, conforme dispõe a lei.

A Comissão conciliará exclusivamente conflitos que evolvam trabalhadores pertencentes à categoria profissional e à base territorial das entidades sindicais que as tiverem instituído, sempre observando as coletivas. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade de prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
Nos últimos anos, devido ao crescimento de ações no Poder Judiciário, ficou cada vez mais longa a espera por uma sentença que possa pôr fim aos litígios, especialmente na Justiça do Trabalho, que tenta atender todos, mas que não consegue, pois a demanda é maior do que toda a estrutura judicial a disposição.

Assim, cumprindo o que a Lei 9.958/2000 determina, o Sinduscon juntamente com o SIM, e garantindo a paridade exigida, por meio de convênio com o SITICOM, como representante da categoria laboral, institui-se a Comissão de Conciliação Prévia para atender os conflitos trabalhistas pertencentes a categoria dos sindicatos conveniados.

A partir de 02 de março de 2001, o SINDUSCON, SIM  e o SITICOM,  realizaram a primeira sessão. Trouxeram a oportunidade de oferecer aos empregados e empregadores a grande possibilidade de resolução de seus conflitos trabalhistas em no máximo 10 dias, com baixos custos para as empresas e nenhum custo aos trabalhadores. Após algum tempo em funcionamento, somou-se aos sindicatos conveniados o SINPREMAC que passou a utilizar os serviços da CCP.

Ano: 2016
Sessões Realizadas: 60
Sessões Convocadas: 89
Frustradas: 18    Não Realizadas: 17
Conciliadas: 42 

 Essas conciliações são possíveis em razão da credibilidade que a Lei confere à CCP, pois os envolvidos no conflito durante a sessão são esclarecidos e orientados de seus direitos e deveres, bem como da condição da CCP que não é órgão do Poder Judiciário, porém, tem a prerrogativa extrajudicial de promover conciliação e de expedir um termo que tem validade junto à Justiça do Trabalho, caso seja necessário.

Além disso, a CCP oferece outras vantagens:

  • possibilidade de solução mais rápida dos conflitos trabalhistas;
  • menor despesa para os envolvidos na demanda;
  • desafogamento da Justiça do Trabalho;
  • atendimentos por profissionais capacitados, treinados e voltados a solução pacífica e justa dos conflitos trabalhistas.

 

Na CCP não existem vencedores nem vencidos. Existem cidadãos mais amigos e conscientes de seus deveres.