Contribuição Sindical

O recolhimento da contribuição sindical é opcional para todas as empresas, conforme prevê os Artigos 578, 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

A data para recolhimento é 31 de janeiro de cada ano, mas por motivos de tempo para emissão de guias, em 2019 a data foi prorrogada para 28/fevereiro. Para as empresas que venham a estabelecer-se após esse período o recolhimento deve ocorrer na ocasião em que requerer o registro ou a licença para o exercício da atividade, conforme prevê o art. 587 da CLT.

 

O não pagamento no prazo devido para o recolhimento da contribuição deve ter o débito em atraso recolhido nos termos do Art. 600 da CLT.

 

Para a guia de recolhimento da contribuição sindical, que deve ser solicitada através do fone (48) 3251-7701 ou através do e-mail [email protected], o preenchimento do valor deve ser em acordo à tabela abaixo:

 

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2019

 

Tabela progressiva para cálculo da Contribuição Sindical, vigente a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicável aos empregadores industriais (inclusive do setor rural) e agentes ou profissionais autônomos organizados em firma ou empresa de atividade industrial.

 

Linha Classe de Capital Social (R$) Alíquota (%) Valor a Adicionar (R$)
1
De 0,01   a   16.314,18
- 130,51  
2
De 16.314,19   a   32.628,36
0,80 0,00  
3
De 32.628,37   a   326.283,62
0,20 195,77  
4
De 326.283,63   a   32.628.362,03
0,10 522,05  
5
De 32.628.362,04   a   174.017.930,04
0,02 26.624,74  
6
De 174.017.930,04   a   Em diante
- 61.428,33 

O SINDUSCON Florianópolis informa a todas as empresas, que não recolheram a Contribuição Sindical exercício 2019 até vencimento (28/02/2019), poderão a qualquer momento mediante atualização da respectiva guia de contribuição que poderá ser solicitada pelos fones 48 3251-7701, 3251-7702 e 3251-7718 ou pelo e-mail [email protected] informando o CNPJ e o Capital Social. O reconhimento da guia, efetuado fora do prazo será acrescido da multa de 10%, nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de mora de 1% ao mês.