Leis
Florianópolis
Plano Diretor do Distrito Sede

Plano Diretor dos Balneários da Ilha de Santa Catarina

Código de Obras e Edificações de Florianópolis

Código de Posturas de Florianópolis

Código Sanitário

Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis

Manual de legislação da Floram - Este é um manual elaborado pela FLORAM e é uma coletânea com todas as leis que são aplicadas no Município de Florianópolis, sejam elas de caráter federal, estadual ou municipal.