Legislação Federal

MP nº 476/2009 - Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências

MP nº 475/2009 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011

MP nº 474/2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023

MP nº 471/2009 - Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional

Lei nº 12.039/2009. - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Lei nº 12.024/2009 - Conversão da Medida Provisória nº 460, de 2009. Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida

Lei nº 11.977/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas

Lei n° 11.941/2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica e institui regime tributário de transição

Lei nº 11.922/2009 - Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal

Lei n° 11.908/2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituirem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil

Lei n° 11.888/2008 – Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social

Lei n° 11.788/2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

Lei n° 11.578/2007 – Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008

Lei n° 11.488/2007 – Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições
 
Lei n° 11.482/2007 – Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona
 
Lei n° 11.474/2007 – Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra
 
Lei n° 11.457/2007 – Dispõe sobre a Administração Tributária Federal
 
Lei n° 11.445/2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
 
Lei n° 11.434/2006 – Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia
 
Lei n° 11.430/2006 – Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social
 
Lei n° 11.337/2006 – Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica
 
Lei n° 11.124/2005 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS
 
Lei n° 10.931/2004 – Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias
 
Lei n° 10.295/2001 – Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia
 
Lei n° 10.257/2000 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana

Lei n° 10.098/2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Lei n° 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Lei n° 7.661/1988 – Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC

Lei n° 4.950-A/1966 – Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária

Lei n° 4591/1964 – Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias

Decreto nº 7.126/2010 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção

Decreto nº 7.125/2010 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória

Decreto nº 7.052/2009 - Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas

Decreto nº 7.051/2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória

Decreto nº 7.025/2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória

Decreto nº 6.983/2009 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Decreto n° 6.957/2009 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP

Decreto nº 6.939/2009 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Decreto n° 6.890/2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006

Decreto nº 6.823/2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

Decreto nº 6.820/2009 - Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab e sobre a forma de integralização de cotas no Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab

Decreto nº 6.819/2009 - Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória no 459, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV

Decreto n° 4.297/2002 – Estabelece critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil ZEE

Resolução CONAMA n° 412/2009 - Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social

Resolução CONAMA nº 378/2006 - Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional

Resolução CONAMA n° 371/2006 – Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental

Resolução CONAMA n° 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão dos resíduos da construção civil

Resolução CONAMA n° 005/1988 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de saneamento

Resolução CONAMA n° 369/2006 – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP

Resolução CONFEA n° 495/2006 – Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas a serem pagas aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

Resolução CONFEA n° 496/2006 – Fixa os valores das anuidades de pessoas jurídicas a serem pagas aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

Resolução CONFEA n° 497/2006 – Fixa os valores de registro de ART

Resolução COAF n° 14/2006 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis

Resolução CGFNHIS n° 14/2007 – Regulamenta as ações programáticas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social

Resolução BCB n° 3.629/2008 - Dispõe  sobre  o direcionamento  dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE)

Instrução Normativa RFB nº 934/2009 - Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida

Instrução Normativa RFB nº 932/2009 - Adota tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da  Escrituração Fiscal Digital e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica

Resolução do CMN n° 3.718/2009 - Altera a Resolução nº 3.635/2008, que dispõe sobre a cobertura de risco de crédito às operações de empréstimo de capital de giro destinadas às empresas de construção civil