LTCAT
Laudo das Condições do Ambiente de Trabalho
É uma declaração pericial (laudo) do ambiente de trabalho, que tem como objetivo identificar a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador, conforme Art.58 da lei 8213/91, Art. 68 do Decreto 3048/99 e Art. 195 CLT, identificando no ambiente a presença ou não de situação de insalubridade ou periculosidade.
O laudo*  deve conter:
  • Setor de trabalho, descrição dos locais e dos serviços realizados em cada setor, com pormenorização do ambiente de trabalho e das condições, passo a passo, desenvolvidas pelo segurado contendo as condições ambientais do local de trabalho.
  • Registro dos agentes nocivos, concentração, intensidade, tempo de exposição e metodologias utilizadas. Em se tratando de agentes químicos, deverá ser informado o nome da substância ativa, não sendo aceitas citações de nomes comerciais, devendo ser anexada a respectiva ficha toxicológica.
  • Duração do trabalho que expôs o trabalhador aos agentes nocivos.
    Orientações sobre especificações a respeito dos EPC e dos EPI utilizados, listando os Certificados de Aprovação (CA) e, respectivamente, os prazos de validade, e periodicidade das trocas e o controle de fornecimento aos trabalhadores.
* Decr. 3048-99-Art. 68
§ 4º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa.