Dúvidas

Como surgiu a CCP Fpolis?

A possibilidade de criação da CCP surgiu a partir da publicação da lei 9.958 de janeiro de 2000. Pela lei os sindicatos ou empresas, individualmente podem criar Comissões de Conciliação para dirimir conflitos trabalhistas antes de ingressar na Justiça do Trabalho. No que diz respeito aos sindicatos conveniados (SINDUSCON, SIM, SINPREMAC  e SITICOM,  a criação da CCP foi a partir de 21 de junho de 2005.

Quem foram os fundadores da CCP Fpolis?

A CCP Fpolis foi criada por dois sindicatos patronais (SINDUSCON E SIM) e um sindicato laboral (SITICOM) que atende ambas as categorias. Portanto, a CCP - Fpolis é intersindical podendo agregar outros sindicatos, porém respeitando a característica de Comissão Paritária.

Qual o objetivo da CCP?

O objetivo fundador  da CCP é promover a conciliação entre as partes patronal e laboral, gerando um resultado rápido, justo e que satisfaça a ambas as partes.

Como são as conciliações e quais as regras jurídicas a serem seguidas?

As conciliações acontecem com dia e hora marcada, na sede da comissão em um prazo de 10 dias, da entrada da demanda na secretaria da CCP. O empregador e o empregado sentam-se à mesa de conciliação com o apoio de conciliadores para a tentativa de conciliação. Havendo conciliação é gerado um documento detalhando o acordo, não havendo conciliação é gerado outro documento chamado termo de conciliação frustrada para que a demanda seja então encaminhada à Justiça do Trabalho.

Qual a força jurídica dos acordos firmados no âmbito da comissão?

Os acordos firmados no âmbito da comissão têm amparo legal e são títulos executivos extrajudiciais com eficácia liberatória geral, exceto quanto a parcelas expressamente ressalvadas e incidem cláusulas penais se não forem cumpridos. Com o acordo na comissão não caberá qualquer demanda futura na Justiça do Trabalho referente as mesmas verbas trabalhistas acordada entre as partes.

O que acontece se o empregador não comparece à sessão?

Se uma das partes não comparecer a sessão, a conciliação será considerada frustrada pelo não comparecimento do demandante ou demandado. Neste caso, será entregue à parte que compareceu o Termo de Conciliação Frustrada, para que ingresse diretamente na Justiça do Trabalho.

Quais os valores cobrados pela comissão e quem paga esses valores?

A CCP possui espaço físico, equipamentos e funcionários que precisam ser mantidos e remunerados, respectivamente. O Propósito da CCP é de auto-sustentação financeira, o que torna necessário ter receitas para cobrir as despesas. O Ministério do Trabalho também entende que o empregado não deve ser onerado nas conciliações, o que é respeitado. Assim, a CCP em seu Regimento Interno e Convenção Coletiva de Trabalho, definem que os empregadores representadas pelos sindicatos patronais convenentes paguem as custas das demandas de acordo, de forma justa e proporcional.