Contribuição Sindical

O recolhimento da contribuição sindical é opcional para todas as empresas, conforme prevê os Artigos 578, 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

A data para recolhimento é 31 de janeiro de cada ano. Para as empresas que venham a estabelecer-se após esse período o recolhimento deve ocorrer na ocasião em que requerer o registro ou a licença para o exercício da atividade, conforme prevê o art. 587 da CLT.

 

O não pagamento no prazo devido para o recolhimento da contribuição deve ter o débito em atraso recolhido nos termos do Art. 600 da CLT.

 

Para a guia de recolhimento da contribuição sindical, que deve ser solicitada através do fone (48) 3251-7701 ou através do e-mail beatriz@sinduscon-fpolis.org.br ou adm@sinduscon-fpolis.org.br, o preenchimento do valor deve ser em acordo à tabela abaixo:

 

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2018

 

Tabela progressiva para cálculo da Contribuição Sindical, vigente a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicável aos empregadores industriais (inclusive do setor rural) e agentes ou profissionais autônomos organizados em firma ou empresa de atividade industrial.

 

Linha Classe de Capital Social (R$) Alíquota (%) Valor a Adicionar (R$)
1
De 0,01   a   15.690,82
- 125,53  
2
De 15.690,83   a   31.381,64
0,80 0,00  
3
De 31.381,65   a   313.816,45
0,20 188,29  
4
De 313.816,46   a   31.381.644,79
0,10 502,11  
5
De 31.381.644,80   a   167.368.772,19
0,02 25.607,42  
6
De 167.368.772,20   a   Em diante
- 59.081,18 

O SINDUSCON Florianópolis informa a todas as empresas, que não recolheram a Contribuição Sindical exercício 2018 até vencimento (31/01/2018), poderão a qualquer momento mediante atualização da respectiva guia de contribuição que poderá ser solicitada pelos fones 48 3251-7701, 3251-7702 e 3251-7718 ou pelos contatos adm@sinduscon-fpolis.org.brbeatriz@sinduscon-fpolis.org.br e financeiro@sinduscon-fpolis.org.br informando o CNPJ e o Capital Social. O reconhimento da guia, efetuado fora do prazo será acrescido da multa de 10%, nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de mora de 1% ao mês.