Contribuição Sindical

O recolhimento da contribuição sindical é obrigatório para todas as empresas, conforme prevê os Artigos 578, 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

A data para recolhimento é 31 de janeiro de cada ano. Para as empresas que venham a estabelecer-se após esse período o recolhimento deve ocorrer na ocasião em que requerer o registro ou a licença para o exercício da atividade, conforme prevê o art. 587 da CLT.

 

O não pagamento no prazo devido para o recolhimento da contribuição deve ter o débito em atraso recolhido nos termos do Art. 600 da CLT.

 

Para a guia de recolhimento da contribuição sindical, que deve ser solicitada através do fone (48) 3251-7701 ou através do e-mail beatriz@sinduscon-fpolis.org.br ou adm@sinduscon-fpolis.org.br, o preenchimento do valor deve ser em acordo à tabela abaixo:

 

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2017

 

Tabela progressiva para cálculo da Contribuição Sindical, vigente a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicável aos empregadores industriais (inclusive do setor rural) e agentes ou profissionais autônomos organizados em firma ou empresa de atividade industrial.

 

Linha Classe de Capital Social (R$) Alíquota (%) Valor a Adicionar (R$)
1
De 0,01   a   15.424,07
- 123,39  
2
De 15.424,08   a   30.848,14
0,80 0,00  
3
De 30.848,15   a   308.481,42
0,20 185,09  
4
De 308.481,43   a   30.848.142,02
0,10 493,57  
5
De 30.848.142,03   a   164.523.424,09
0,02 25.172,08  
6
De 164.523.424,10   a   Em diante
- 58.076,77 

O SINDUSCON Florianópolis informa a todas as empresas, que não recolheram a Contribuição Sindical exercício 2017 até vencimento (31/01/2017), poderão a qualquer momento mediante atualização da respectiva guia de contribuição que poderá ser solicitada pelos fones 48 3251-7701, 3251-7702 e 3251-7718 ou pelos contatos adm@sinduscon-fpolis.org.brbeatriz@sinduscon-fpolis.org.br e financeiro@sinduscon-fpolis.org.br informando o CNPJ e o Capital Social. O reconhimento da guia, efetuado fora do prazo será acrescido da multa de 10%, nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de mora de 1% ao mês.