Legislação Estadual

 Lei n??14.675/2009 - C??digo Estadual do Meio Ambiente

Lei n?? 14.655/2009 - Obrida as empresas de constru????o civil a promover vacina????o antitet??nica, no Estado de Santa Catarina

Lei n?? 13.973/2007 - Disp??e sobre a concess??o e/ou renova????o de licen??a ambiental a empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental regional ou local

Lei n?? 13.750/2006 - Altera dispositivos da Lei n?? 13.683, de 2006, que disp??e sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes l??quidos instalarem caixa de inspe????o

Lei n?? 13.517/2005 - Pol??tica Estadual de Saneamento

Lei n?? 13.358/2005 - Revoga dispositivos da Lei n?? 11.481, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recupera????o Fiscal  REFIS/SC, e adota outras provid??ncias

Lei n?? 11.481/2000 - Institui o Programa Catarinense de Recupera????o Fiscal - REFIS/SC - e adota outras provid??ncias

Lei n?? 11.398/2000 - Disp??e sobre o tratamento diferenciado e simplificado ?? microempresa e ?? empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC

Lei n?? 6.063/1982 - Disp??e sobre o parcelamento do solo urbano

Lei n?? 5.983/81 - Disp??e sobre infra????es ?? legisla????o tribut??ria, estabelece penalidades

Lei n?? 3.938/66 - Disp??e sobre normas de legisla????o tribut??ria estadual

Projeto de Lei n?? 289/2008 - Altera a reda????odo ?? 2?? do art. 6?? da Lei n?? 13.553, de 16 de novembro de 2005, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro

Projeto de Lei n?? 0277.6/2008 - Proibe a entrada no Estado de Santa Catarina os res??duos s??lidos industriais classe I e II gerados em outros Estados da Federa????o para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e ou destina????o final

Projeto de Lei n?? 179/2008 - Disp??e sobre a proibi????o do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que tenham fibras de amianto na sua composi????o

Projeto de Lei n?? 178/2008 - Disp??e sobre a institui????o do Programa Estadual de Qualidade Ambiental no ??mbito do Estado de Santa Catarina e d?? outras provid??ncias

Projeto de Lei n?? 027/2008 - Disp??e sobre multa por dano ambiental

Projeto de Lei n?? 571/2007 - Disp??e sobre a proibi????o de despejo de res??duos s??-lidos reaproveit??veis e recicl??veis em lix??es e ater-ros sanit??rios

  Projeto de Lei n?? 548/2007 - Institui o Programa ???Salve Ecologia???

Projeto de Lei n?? 24/2007 - Disp??e sobre a obrigatoriedade das empresas projetistas e de constru????o civil a prover os im??veis residenciais e comerciais de dispositivo para capta????o de ??guas da chuva e d?? outras provid??ncias

Fatma - Instru????o Normativa n?? 03