Legislação Estadual

 Lei n°14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente

Lei nº 14.655/2009 - Obrida as empresas de construção civil a promover vacinação antitetânica, no Estado de Santa Catarina

Lei nº 13.973/2007 - Dispõe sobre a concessão e/ou renovação de licença ambiental a empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental regional ou local

Lei nº 13.750/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 13.683, de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção

Lei n° 13.517/2005 - Política Estadual de Saneamento

Lei n° 13.358/2005 - Revoga dispositivos da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal  REFIS/SC, e adota outras providências

Lei nº 11.481/2000 - Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC - e adota outras providências

Lei nº 11.398/2000 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC

Lei nº 6.063/1982 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano

Lei n° 5.983/81 - Dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades

Lei n° 3.938/66 - Dispõe sobre normas de legislação tributária estadual

Projeto de Lei n° 289/2008 - Altera a redaçãodo § 2° do art. 6° da Lei n° 13.553, de 16 de novembro de 2005, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro

Projeto de Lei n° 0277.6/2008 - Proibe a entrada no Estado de Santa Catarina os resíduos sólidos industriais classe I e II gerados em outros Estados da Federação para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e ou destinação final

Projeto de Lei nº 179/2008 - Dispõe sobre a proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que tenham fibras de amianto na sua composição

Projeto de Lei nº 178/2008 - Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Qualidade Ambiental no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências

Projeto de Lei n° 027/2008 - Dispõe sobre multa por dano ambiental

Projeto de Lei n° 571/2007 - Dispõe sobre a proibição de despejo de resíduos só-lidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões e ater-ros sanitários

  Projeto de Lei n° 548/2007 - Institui o Programa “Salve Ecologia”

Projeto de Lei n° 24/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas projetistas e de construção civil a prover os imóveis residenciais e comerciais de dispositivo para captação de águas da chuva e dá outras providências

Fatma - Instrução Normativa n° 03