Legislação Federal

MP n?? 476/2009 - Disp??e sobre a concess??o de cr??dito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisi????o de res??duos s??lidos por estabelecimento industrial para utiliza????o como mat??rias-primas ou produtos intermedi??rios na fabrica????o de seus produtos, e d?? outras provid??ncias

MP n?? 475/2009 - Disp??e sobre o reajuste dos benef??cios mantidos pela Previd??ncia Social em 2010 e 2011

MP n?? 474/2009 - Disp??e sobre o sal??rio m??nimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a pol??tica de valoriza????o do sal??rio m??nimo entre 2011 e 2023

MP n?? 471/2009 - Altera as Leis nos 9.440, de 14 de mar??o de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional

Lei n?? 12.039/2009. - Inclui dispositivo na Lei n?? 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobran??a de d??vida encaminhados ao consumidor, o nome, o endere??o e o n??mero de inscri????o no Cadastro de Pessoas F??sicas ??? CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jur??dica ??? CNPJ do fornecedor do produto ou servi??o.

Lei n?? 12.024/2009 - Convers??o da Medida Provis??ria n?? 460, de 2009. D?? nova reda????o aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrim??nio de afeta????o de incorpora????es imobili??rias; disp??e sobre o tratamento tribut??rio a ser dado ??s receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de constru????o de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida

Lei n?? 11.977/2009 - Disp??e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida ??? PMCMV e a regulariza????o fundi??ria de assentamentos localizados em ??reas urbanas

Lei n?? 11.941/2009 - Altera a legisla????o tribut??ria federal relativa ao parcelamento ordin??rio de d??bitos tribut??rios; concede remiss??o nos casos em que especifica e institui regime tribut??rio de transi????o

Lei n?? 11.922/2009 - Disp??e sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital pr??prio pela Caixa Econ??mica Federal

Lei n?? 11.908/2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econ??mica Federal a constituirem subsidi??rias e a adquirirem participa????o em institui????es financeiras sediadas no Brasil

Lei n?? 11.888/2008 ??? Assegura ??s fam??lias de baixa renda assist??ncia t??cnica p??blica e gratuita para o projeto e a constru????o de habita????o de interesse social

Lei n?? 11.788/2008 ??? Disp??e sobre o est??gio de estudantes; altera a reda????o do art. 428 da Consolida????o das Leis do Trabalho ??? CLT

Lei n?? 11.578/2007 ??? Disp??e sobre a transfer??ncia obrigat??ria de recursos financeiros para a execu????o pelos Estados, Distrito Federal e Munic??pios de a????es do Programa de Acelera????o do Crescimento ??? PAC, e sobre a forma de operacionaliza????o do Programa de Subs??dio ?? Habita????o de Interesse Social ??? PSH nos exerc??cios de 2007 e 2008

Lei n?? 11.488/2007 ??? Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo m??nimo para utiliza????o dos cr??ditos da Contribui????o para o PIS/Pasep e da Contribui????o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisi????o de edifica????es; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribui????es
 
Lei n?? 11.482/2007 ??? Efetua altera????es na tabela do imposto de renda da pessoa f??sica; disp??e sobre a redu????o a 0 (zero) da al??quota da CPMF nas hip??teses que menciona
 
Lei n?? 11.474/2007 ??? Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com op????o de compra
 
Lei n?? 11.457/2007 ??? Disp??e sobre a Administra????o Tribut??ria Federal
 
Lei n?? 11.445/2007 ??? Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento b??sico
 
Lei n?? 11.434/2006 ??? Acresce art. 18-A ?? Lei no 8.177, de 1o de mar??o de 1991, que estabelece regras para a desindexa????o da economia
 
Lei n?? 11.430/2006 ??? Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benef??cios da previd??ncia social
 
Lei n?? 11.337/2006 ??? Determina a obrigatoriedade de as edifica????es possu??rem sistema de aterramento e instala????es el??tricas compat??veis com a utiliza????o de condutor-terra de prote????o, bem como torna obrigat??ria a exist??ncia de condutor-terra de prote????o nos aparelhos el??tricos que especifica
 
Lei n?? 11.124/2005 ??? Disp??e sobre o Sistema Nacional de Habita????o de Interesse Social ??? SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habita????o de Interesse Social ??? FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS
 
Lei n?? 10.931/2004 ??? Disp??e sobre o patrim??nio de afeta????o de incorpora????es imobili??rias
 
Lei n?? 10.295/2001 ??? Disp??e sobre a Pol??tica Nacional de Conserva????o e Uso Racional de Energia
 
Lei n?? 10.257/2000 ??? Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui????o Federal, estabelece diretrizes gerais da pol??tica urbana

Lei n?? 10.098/2000 ??? Estabelece normas gerais e crit??rios b??sicos para a promo????o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici??ncia ou com mobilidade reduzida

Lei n?? 8.666/1993 ??? Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui????o Federal, institui normas para licita????es e contratos da Administra????o P??blica e d?? outras provid??ncias

Lei n?? 7.661/1988 ??? Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro ??? PNGC

Lei n?? 4.950-A/1966 ??? Disp??e s??bre a remunera????o de profissionais diplomados em Engenharia, Qu??mica, Arquitetura, Agronomia e Veterin??ria

Lei n?? 4591/1964 ??? Disp??e s??bre o condom??nio em edifica????es e as incorpora????es imobili??rias

Decreto n?? 7.126/2010 - Altera o Regulamento da Previd??ncia Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contesta????o do Fator Acident??rio de Preven????o

Decreto n?? 7.125/2010 - Discrimina a????es do Programa de Acelera????o do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transfer??ncia obrigat??ria

Decreto n?? 7.052/2009 - Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidad??, destinado ?? prorroga????o da licen??a-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jur??dicas

Decreto n?? 7.051/2009 - Discrimina a????es do Programa de Acelera????o do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transfer??ncia obrigat??ria

Decreto n?? 7.025/2009 - Discrimina a????es do Programa de Acelera????o do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transfer??ncia obrigat??ria

Decreto n?? 6.983/2009 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Opera????es de Cr??dito, C??mbio e Seguro, ou relativas a T??tulos ou Valores Mobili??rios - IOF

Decreto n?? 6.957/2009 - Altera o Regulamento da Previd??ncia Social, aprovado pelo Decreto n?? 3.048, de 06 de maio de 1999, no tocante ?? aplica????o, acompanhamento e avalia????o do Fator Acident??rio de Preven????o - FAP

Decreto n?? 6.939/2009 - Altera dispositivos do Regulamento da Previd??ncia Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999

Decreto n?? 6.890/2009 - Altera a Tabela de Incid??ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006

Decreto n?? 6.823/2009 - Altera a Tabela de Incid??ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

Decreto n?? 6.820/2009 - Disp??e sobre a composi????o e as compet??ncias do Comit?? de Participa????o no Fundo Garantidor da Habita????o Popular - CPFGHab e sobre a forma de integraliza????o de cotas no Fundo Garantidor da Habita????o Popular - FGHab

Decreto n?? 6.819/2009 - Regulamenta as Se????es II, III e IV do Cap??tulo I da Medida Provis??ria no 459, que disp??e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV

Decreto n?? 4.297/2002 ??? Estabelece crit??rios para o Zoneamento Ecol??gico-Econ??mico do Brasil ZEE

Resolu????o CONAMA n?? 412/2009 - Estabelece crit??rios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados ?? constru????o de habita????es de Interesse Social

Resolu????o CONAMA n?? 378/2006 - Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional

Resolu????o CONAMA n?? 371/2006 ??? Estabelece diretrizes aos ??rg??os ambientais para o c??lculo, cobran??a, aplica????o, aprova????o e controle de gastos de recursos advindos de compensa????o ambiental

Resolu????o CONAMA n?? 307/2002 ??? Estabelece diretrizes, crit??rios e procedimentos para gest??o dos res??duos da constru????o civil

Resolu????o CONAMA n?? 005/1988 - Disp??e sobre o licenciamento ambiental de obras de saneamento

Resolu????o CONAMA n?? 369/2006 ??? Disp??e sobre os casos excepcionais, de utilidade p??blica, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a interven????o ou supress??o de vegeta????o em ??rea de Preserva????o Permanente ??? APP

Resolu????o CONFEA n?? 495/2006 ??? Fixa os valores das anuidades de pessoas f??sicas a serem pagas aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

Resolu????o CONFEA n?? 496/2006 ??? Fixa os valores das anuidades de pessoas jur??dicas a serem pagas aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

Resolu????o CONFEA n?? 497/2006 ??? Fixa os valores de registro de ART

Resolu????o COAF n?? 14/2006 - Disp??e sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jur??dicas que exer??am atividades de promo????o imobili??ria ou compra e venda de im??veis

Resolu????o CGFNHIS n?? 14/2007 ??? Regulamenta as a????es program??ticas do Fundo Nacional de Habita????o de Interesse Social

Resolu????o BCB n?? 3.629/2008 - Disp??e  sobre  o direcionamento  dos recursos captados em dep??sitos de poupan??a pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupan??a e Empr??stimo (SBPE)

Instru????o Normativa RFB n?? 934/2009 - Disp??e sobre o regime especial de tributa????o aplic??vel ??s incorpora????es imobili??rias e sobre o pagamento unificado de tributos aplic??vel ??s constru????es de unidades habitacionais contratadas no ??mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida

Instru????o Normativa RFB n?? 932/2009 - Adota tabelas de c??digos a serem utilizadas na formaliza????o da  Escritura????o Fiscal Digital e nas emiss??es da Nota Fiscal Eletr??nica

Resolu????o do CMN n?? 3.718/2009 - Altera a Resolu????o n?? 3.635/2008, que disp??e sobre a cobertura de risco de cr??dito ??s opera????es de empr??stimo de capital de giro destinadas ??s empresas de constru????o civil